CAE APROVA PROJETO QUE FACILITA FISCALIZAÇÃO DE RECURSOS
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou projeto do senador Ademir Andrade (PSB-PA) estabelecendo que as assembléias legislativas e a Câmara Legislativa do Distrito Federal sejam obrigatoriamente notificadas sobre a liberação de recursos federais para os respectivos estados ou para o DF. A notificação deverá ser feita em dois dias úteis, contados da data do recebimento dos recursos. O projeto vai, agora, para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ademir Andrade explica, em sua justificação, que o projeto tem por objetivo facilitar a fiscalização da aplicação de recursos transferidos pela União a estados e ao Distrito Federal. Segundo o senador, as assembléias legislativas muitas vezes nem tomam conhecimento dos recursos repassados, "ficando a aplicação das verbas sujeita ao livre arbítrio do governador".A proposição determina, ainda, que o governo beneficiário da liberação dos recursos notifique também os partidos políticos, as federações, os sindicatos e as entidades empresariais cuja base territorial compreenda a respectiva unidade da federação. O relator da matéria, senador Paulo Hartung (PSDB-ES), apresentou emenda obrigando o respectivo governo a publicar em jornal de grande circulação o montante dos recursos recebidos.
08/09/1999
Agência Senado
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