Aprovada PEC que estabelece avaliação por indicadores de responsabilidade social
O Plenário do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/03, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que determina que os objetivos impostos à ordem social passem a ser avaliados por meio de indicadores de responsabilidade social. Por acordo de lideranças, foram quebrados todos os interstícios constitucionais para a votação da matéria, que transcorreu toda ela na noite desta quarta-feira (28).
O relator da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), assinalou, concordando com a autora, que a PEC representará o passo inicial para que venha a ser constituída uma Lei de Responsabilidade Social, a exemplo da atual Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei de Responsabilidade Social, argumentaram os senadores, deverá ser capaz de instituir um Índice de Responsabilidade Social, que terá abrangência nos três níveis de governo.
Jereissati assinala, em seu relatório, que "ao lado da investigação do adequado cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, é preciso avançar muito na busca da eficácia da gestão do dinheiro público, estabelecendo metas para a superação das desigualdades econômicas e sociais e para a melhoria das condições de vida das pessoas, especialmente as de menor poder aquisitivo".
A PEC dá nova redação ao artigo 193 da Constituição, que trata da ordem social, estabelecendo que esta tem como base o primado do trabalho e, como objetivo, o bem-estar e a justiça sociais, a serem avaliados por meio de indicadores de responsabilidade social, nos termos da lei complementar.
Helena Daltro Pontual e José Paulo Tupynambá / Agência Senado
28/10/2009
Agência Senado
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