Aprovada prioridade para processos de adoção de crianças com deficiência
Processos de adoção de crianças e adolescentes com deficiência ou com doença crônica terão prioridade na tramitação. É o que determina o PLC 83/2013, aprovado nesta terça-feira (17) pelo Senado. O texto modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer essa prioridade. Como só houve emendas de redação, o projeto não precisará voltar à Câmara dos Deputados e seguirá para a sanção presidencial.
A intenção da autora do projeto, deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), é acelerar o andamento dos processos nos quais o adotado se encontre em uma dessas condições. Isso não significa, segundo a autora, ultrapassar etapas ou flexibilizar procedimentos.
A nova legislação viria a corroborar prática que já começa a se estabelecer, pois a atenção preferencial para pessoas com deficiência e para aquelas acometidas por doenças crônicas já é fato comum nas instituições. O Conselho Nacional de Justiça, como lembrou a autora, tem se mostrado favorável a que essas causas judiciais tenham prioridade de tramitação.
O relator na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), senador Paulo Paim (PT-RS), lembrou que crianças com deficiência ou com doenças crônicas são cerca de 10% das 80 mil que estão nos abrigos à espera da adoção. "Sua própria condição faz com que se afastem do perfil buscado pela imensa maioria dos candidatos a pais e mães adotivos: meninas recém-nascidas, sem irmãos, brancas e saudáveis”, disse o senador.
Após a aprovação da matéria, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) afirmou que o texto traz uma expectativa nova para pessoas dispostas a adotar crianças com deficiência ou doença crônica. O senador agradeceu aos colegas pela aprovação em nome da autora do projeto, deputada Nilda Gondim.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), também apresentou seus cumprimentos à autora do projeto e disse que a aprovação do projeto é um grande momento do Congresso Nacional. A aprovação também foi comemorada por Cícero Lucena (PSDB-PB) e Eduardo Braga (PMDB-AM).
17/12/2013
Agência Senado
Artigos Relacionados
Lei prevê prioridade na adoção de crianças com deficiência
Adoção de crianças com deficiência ou doença crônica poderá ter prioridade
Aprovada prioridade para processos de pessoas que integrem programa de proteção a testemunhas
Pessoa com deficiência poderá ter prioridade em processos judiciais
Pessoas com deficiência podem ter prioridade em processos na Justiça
Lei que prioriza adoção de crianças com deficiência entra em vigor