Aprovada proposta que estabelece depósito prévio em ação rescisória na Justiça do Trabalho
O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (30), projeto de Lei da Câmara (PLC 80/06) que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer a obrigatoriedade de depósito prévio, em valor equivalente a 20% do valor da causa, para as ações no âmbito da Justiça do Trabalho, dispensado apenas nos casos em que se comprovar a miserabilidade do autor. Também foram aprovadas duas emendas, e por isso a proposição foi encaminhada à Comissão Diretora parar a elaboração da redação final.
O projeto (PLC 80/06) busca reduzir a utilização exagerada das ações rescisórias com intenção procrastinatória, no âmbito da Justiça trabalhista, já que esta não antevê o depósito prévio quando se propõe uma ação, ao contrário do processo civil. Graças a essa permissividade, a ação rescisória passou a constituir mais uma possibilidade de recurso, congestionando o desfecho da prestação jurisdicional. O projeto decorre de sugestão apresentada pelos membros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e foi apresentada ao Congresso pelo Poder Executivo. O principal objetivo da matéria aprovada é a busca de celeridade para os ritos do processo trabalhista.30/05/2007
Agência Senado
Artigos Relacionados
Proposta estabelece depósito prévio em ação rescisória na Justiça do Trabalho
Proposta aprovada na CCJ estabelece punição rigorosa para a exploração do trabalho escravo
Sancionada lei que estabelece aviso prévio de até 90 dias
Projeto estabelece prazos de aviso prévio segundo o tempo de serviço
Aprovada proposta que aumenta prazo para ajuizamento de ação por defensoria pública
Aprovada proposta que permite aos partidos sem representação parlamentar entrar com ação direta de inconstitucionalidade