Aprovada proposta que permite aos partidos sem representação parlamentar entrar com ação direta de inconstitucionalidade
A Comissão de Legislação Participativa (CLP) aprovou nesta quarta-feira (10), com parecer favorável do senador Aelton Freitas (PL-MG), sugestão popular de proposta de emenda à Constituição permitindo aos partidos políticos sem representação parlamentar, mas com registro definitivo na Justiça Eleitoral, apresentar Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN). O presidente da CLP, senador Magno Malta (PL-ES), assinalou que esta foi a primeira sugestão de PEC aprovada na comissão.
Malta congratulou-se com a entidade que teve a iniciativa de enviar a proposta ao Senado, a Associação Comunitária de Chonin de Cima, distrito de Governador Valadares (MG), que teve mais quatro sugestões aprovadas na mesma reunião. A matéria agora está na fase de coleta de assinaturas de senadores para completar o número de 27, correspondente a um terço da Casa, exigido para apresentação e leitura em Plenário, passando depois a tramitar na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O relator considerou justo abrandar a exigência de representação parlamentar contida no artigo 103 da Constituição, para permitir aos partidos que já tenham obtido o registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral apresentar uma ADIN. O senador não acatou, porém, a pretensão de ampliar a redação para abranger também as entidades inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ao lado de instituições como o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
As outras sugestões da Associação aprovadas na reunião seguirão para o Plenário para distribuição às comissões temáticas pertinentes. Uma delas pretende a transformação em rodovia federal da ligação entre a BR-381 e a BR-116, em Minas Gerais, e teve parecer favorável do senador José Maranhão (PMDB-PB), para quem a nova classificação facilitará a obtenção de recursos federais necessários à conservação do trecho.
Já o senador Ney Suassuna (PMDB-PB) relatou favoravelmente três itens: a redução, de 65 para 60 anos, da idade mínima em que as mulheres podem requerer o benefício de um salário mínimo mensal para idosos carentes; a criação da Universidade Federal do Vale do Rio Doce, com sede em Governador Valadares; e o envio de requerimento ao Ministro das Comunicações solicitando informações sobre vigência e aplicação de normas do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado editadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
11/11/2004
Agência Senado
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