Aprovada proposta sobre prerrogativas dos advogados



Na reunião desta quarta-feira (9), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou parecer do senador Valter Pereira (PMDB-MS) a projeto de lei da Câmara (PLC 36/06) que visa proteger a inviolabilidade do escritório do advogado, bem como todas as prerrogativas do profissional de advocacia. Na prática, a matéria coloca no Estatuto da Advocacia garantias já asseguradas na Constituição aos profissionais do Direito.

O projeto, já aprovado pela Câmara, dá nova redação à lei nº 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Valter Pereira informou que o projeto foi construído em comum acordo com a OAB.

Na mesma reunião, a CCJ aprovou requerimento de autoria do senador Sibá Machado (PT-AC) solicitando a tramitação em conjunto de quatro projetos de lei (PLS 98/02; 503/03; 96/08; e 360/08) que tratam de novas regras de criação de municípios. O relator da proposta será o senadorJosé Maranhão (PMDB-PB).



09/04/2008

Agência Senado


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