Arthur Virgílio: proposta de reforma tributária tira prerrogativas do Senado
O senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) disse nesta quarta-feira (4) que a proposta de reforma tributária retira poderes do Senado Federal. Segundo o líder do PSDB, o texto enviado ao Congresso pelo governo elimina a competência do Senado de estabelecer as alíquotas máximas e mínimas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
- O texto estabelece que as alíquotas serão uniformes em todo o território, em um número máximo de cinco. A lista de produtos e serviços que se adequariam a cada alíquota seria remetida a um regulamento a ser aprovado por órgão colegiado que sucederá o Confaz (Conselho dos Secretários Estaduais de Fazenda) - explicou Virgílio.
O senador apontou ainda outros dispositivos da reforma que significariam diminuição das atribuições do Senado. Seria retirada a competência para estabelecer a alíquota máxima sobre o imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Além disso, permitiria a um terço dos governadores propor resolução ao Senado para o estabelecimento das alíquotas das operações interestaduais. A prerrogativa hoje cabe a um terço dos senadores e ao presidente da República.
- É preciso saber se o Senado vai manter ou abrir mão de suas prerrogativas. E é preciso saber qual a posição do governo, e se o Senado vai se impor - afirmou Virgílio.
O líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante, garantiu que o Executivo não tem a intenção de reduzir as prerrogativas do Senado. Ele se posicionou inclusive a favor de mudança no texto da proposta de emenda à Constituição, para manter com os senadores a competência de fixar as alíquotas nas operações interestaduais.
- O Senado Federal tem grande capacidade de diálogo com os governadores e poderíamos trabalhar juntos de forma que os estados já estariam representados - disse.
O senador José Agripino (RN), líder do PFL, também se mostrou preocupado com o texto da reforma tributária. Ele citou a possibilidade de, na prática, as alíquotas virem a ser fixadas por um conselho, externo ao Congresso.
- Os estados vão ter o interesse de pendurar os produtos em alíquotas maiores, e quem vai defender os interesses da sociedade? O Poder Executivo coloca em jogo as prerrogativas do Senado ao propor um conselho com poder político maior que o Congresso - criticou.
Medidas provisórias
Arthur Virgílio comentou ainda as regras de tramitação de medidas provisórias que, segundo ele, também colocam em cheque as prerrogativas do Senado. As regras determinam que as medidas provisórias iniciem sempre a tramitação pela Câmara dos Deputados e, depois de analisadas pelo Senado, voltam para lá. Este dispositivo, na avaliação do senador, acaba com o caráter de Casa revisora que deve ter o Senado.
Um exemplo concreto citado pelo líder do PSDB é o da medida provisória que tratou do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), votada em maio. O Senado decidiu retirar do texto um dispositivo que tratava das concessões para exploração de portos secos. O entendimento entre os senadores foi de que o tema não deveria ser tratado em medida provisória sobre matéria fiscal. O problema é que o dispositivo foi reintegrado ao texto da MP pelos deputados e não foi vetado pelo presidente da República.
- Faço uma manifestação para que o Senado não se torne peça decorativa quando se tratar de medida provisória - alertou Virgílio.
O problema levantado pelo senador acarretou manifestações de outros parlamentares a favor da mudança nas regras de tramitação das MPs. Mercadante, por exemplo, sugeriu a realização de reunião entre os líderes partidários na Câmara e no Senado para tratar da mudança na tramitação das MPs. Uma das medidas propostas pelo líder do governo foi a criação de comissão permanente para tratar das MPs.
O líder do PMDB, Renan Calheiros, disse que o Congresso cometeu um erro ao definir a atual tramitação das MPs e sugeriu que o início seja alternado entre as Casas do Parlamento. Há inclusive uma proposta de emenda à Constituição estabelecendo esta regra, de autoria do senador José Jorge (PFL-PE) e relatada pelo senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA).
- Este já seria um instrumento a ser levado para a reunião dos líderes - disse o senador baiano. Os senadores Tião Viana (PT-AC) e Sérgio Guerra (PSDB-PE) também apoiaram a alternância da tramitação.
04/06/2003
Agência Senado
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