Ratificação de concessões de terras em fronteira está na CAE para ser analisada



O senador Álvaro Dias (PSDB-PR) quer ratificar os títulos de alienações ou de concessões de terrenos na faixa de fronteira feitas pelo Estado. Para isso, apresentou projeto, que tem parecer favorável do relator, senador Jonas Pinheiro (PFL-MT), e encontra-se pronto para votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). De acordo com o senador, a proposta tem como objetivo levar tranqüilidade aos proprietários de imóveis rurais que, mesmo tendo posse legítima, vivem em permanente insegurança para produzir.

Na justificação do projeto Álvaro Dias afirma que a iniciativa não pretende legitimar alienações e concessões feitas "ao arrepio da lei". Por isso, o senador especifica que a ratificação pressupõe que a alienação ou concessão promovida pelo estado tenha sido feita de acordo com as normas legais vigentes à época.

O parlamentar lembrou que em novembro de 1999 foi aprovada a Lei nº 9.871, que estabelece o prazo de dois anos, a partir de 1º de janeiro de 2000, para que o detentor de alienação ou concessão dessas terras requeira ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a ratificação de sua propriedade ou concessão sob pena de perdê-la.

Ao pedir apoio dos senadores à aprovação de seu projeto, Álvaro ressalta que a "aplicação destemperada da Lei nº 9.871 pode levar ao atingimento de direitos adquiridos e constituídos legitimamente, o que é vedado pela Constituição federal".

02/01/2001

Agência Senado


Artigos Relacionados


Senado aprova prorrogação de prazo para ratificação de concessões de terras de fronteira

Aprovada prorrogação de prazo para ratificação de títulos de concessão de terras em faixa de fronteira

JUVÊNCIO TENTA FACILITAR RATIFICAÇÃO DE TÍTULO DE TERRA EM FRONTEIRA

Agricultores poderão ter dez anos para regularizar terras em faixa de fronteira

Indicação de Toffoli para o STF já está sendo analisada pelo Plenário

Prorrogado até 2002 prazo para INCRA ratificar posse de terras na fronteira


  • Publicidade