Aprovada regulamentação de franquias dos Correios para serviços postais
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (9), por 33 votos favoráveis e 21 contrários, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 5/08, oriundo da Medida Provisória (MP) 403/07, que regulamenta a atividade de franquia postal concedida pelos Correios. A matéria recebeu parecer favorável do relator, senador Osmar Dias (PDT-PR), e vai à sanção.
Agora as empresas franqueadas poderão, mediante prévia autorização dos Correios, desenvolver atividades preliminares ou acessórias ao serviço de postagem. A MP também prorroga para 24 meses os contratos de franquia dos Correios em vencimento.
Durante o encaminhamento da votação do PLV, Osmar Dias sustentou em seu parecer a necessidade de descentralização dos serviços de correios no Brasil e sua extensão ao setor privado, por terceirização. Segundo ele, empresas que já investiram no setor "aguardavam a definição de um marco legal específico", o que seria possível com a aprovação do projeto.
O encaminhamento da votação do PLV 05/08 acabou suscitando uma discussão sobre o trancamento da pauta por medidas provisórias. O senador Pedro Simon (PMDB-RS) reclamou da apresentação da matéria por meio de medida provisória, embora concordando com seu teor, conforme frisou, e sugeriu que o governo retirasse a MP para apresentá-la em forma de projeto de lei.
- A Casa demonstra que há agilidade no trâmite de MPs, quando estas são realmente relevantes. Esse projeto [originado de MP], que estende aos Correios regulamentação para franquear serviços estava na pauta desde 2004, e a lei que permitiu as franquias é de 1994. Por isso, questiono se o governo não poderia tê-la apresentada como projeto - enfatizou Simon.
Por sua vez, os líderes do PSDB, Arthur Virgílio (AM), e do DEM, José Agripino (RN), entraram em acordo para a votação do PLV 5/08 e do PLV 6/08, considerados por eles como "de consenso", para permitir que na sessão fosse votado o PLC 42/07. A matéria contém emenda do senador Paulo Paim (PT-RS) concedendo reajuste aos aposentados com base na correção do salário mínimo. Outra proposta a se beneficiar desse acordo seria o PLS 121/07, de autoria do senador Tião Viana (PT-AC), que regulamenta a Emenda 29 para permitir a destinação de até R$ 23 bilhões anuais em recursos para a Saúde.
09/04/2008
Agência Senado
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