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Aprovada regulamentação do Fundo de Combate à Pobreza

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o projeto de lei complementar que regulamenta o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. O projeto, de autoria do deputado Jorge Bittar (PT-RJ), já foi aprovado na Câmara dos Deputados. O parecer aprovado foi o primeiro relatório apresentado na CCJ pelo senador Antonio Carlos Júnior (PFL-BA), que agradeceu ao presidente da CCJ, senador Bernardo Cabral (PFL-AM), a indicação para relatar a matéria. Ele rejeitou as seis emendas propostas por senadores do PT - duas de Marina Silva (AC), três de Heloísa Helena (AL) e uma de Eduardo Suplicy (SP).

A proposição mantém os pontos básicos da emenda constitucional de criação do fundo, que estabelece como principal fonte de receita o acréscimo de 0,08% sobre as movimentações financeiras, até 17 de junho de 2002, e institui o Conselho Consultivo e de Acompanhamento do Fundo, com representantes do governo e da sociedade civil.

- É muito gratificante para mim a incumbência de relatar, no âmbito desta comissão, uma proposição legislativa que implementa e concretiza o funcionamento do fundo cuja criação foi proposta, em julho de 1999, pelo meu pai, senador Antonio Carlos Magalhães - afirmou Antonio Carlos Júnior ao ler seu relatório.

O senador destacou a engenhosidade da emenda constitucional aprovada pelo Senado, que inclui, como outra importante fonte de recursos, os rendimentos gerados por outro fundo, este constituído pelos recursos recebidos pela União em operações de venda de sociedades de economia mista ou empresas públicas por ela controladas. Ele ressaltou que, caso o montante de recursos para o fundo não atinja R$ 4 bilhões anuais, será feita uma complementação mediante dotação orçamentária.

Refeições

Também foi aprovado na CCJ parecer favorável ao projeto de lei do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que permite às empresas inscritas no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) a dedução, até o limite de 3% do imposto de renda devido, das doações de refeições a entidades sem fins lucrativos.

De acordo com o autor, o projeto visa "incentivar os empresários a promoverem doações de alimentos preparados em suas cozinhas industriais a entidades que distribuam gratuitamente a pessoas carentes".

O senador José Agripino (PFL-RN) substituiu o relator originalmente designado, senador Pedro Simon (PMDB-RS). O senador Jefferson Péres (PDT-AM), por sua vez, afirmou ter dúvidas quanto à afirmação, no relatório, de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não exige o cálculo prévio, pelo Poder Executivo, do montante de incentivos a serem concedidos.

20/06/2001

Agência Senado

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