APROVADA, VAI A PROMULGAÇÃO A EMENDA QUE DESVINCULA RECEITAS DA UNIÃO
Com 57 votos favoráveis, 16 contrários e duas abstenções, foi aprovada nesta quarta-feira (dia 15) a proposta de emenda constitucional que desvincula de qualquer despesa previamente fixada 20% da arrecadação de todos os impostos e contribuições recebidos pela União. O presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães, anunciou que agora serão feitas comunicações à Câmara dos Deputados e ao presidente da República, devendo também ser convocada sessão do Congresso Nacional para a promulgação da emenda. Ao apresentar a iniciativa em agosto do ano passado, o governo argumentou que seu propósito era reduzir a rigidez da execução orçamentária e financeira, a fim de realocar recursos para o financiamento de despesas impossíveis de serem realizadas sem o endividamento adicional da União. Em sua argumentação, o governo também dizia que a emenda se inseria num contexto de mudança do regime fiscal do país. Com a aprovação da matéria, a Desvinculação de Receitas da União (DRU) substituirá o Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), criado em 1994 com o nome de Fundo Social de Emergência (FSE). Ao ser votado na Câmara, o texto foi alterado para explicitar que a contribuição social do salário-educação estava fora da desvinculação proposta pelo governo. A Câmara também estabeleceu que a DRU irá vigorar até 2003. Relatada favoravelmente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania pelo senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), em fevereiro a matéria foi aprovada em primeiro turno no Senado. Na opinião de Alcântara, a DRU proporcionará ao governo a possibilidade de manter uma política fiscal equilibrada e racional, permitindo alocar recursos onde eles são mais necessários e mantendo a estabilidade monetária, sem precisar emitir moeda nem aumentar o endividamento público.
15/03/2000
Agência Senado
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