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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (27), suas emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2014. Foram destinados R$ 25,5 milhões ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a assistência médica e odontológica aos servidores civis, empregados, militares e seus dependentes; R$ 100 milhões ao Conselho Superior de Justiça do Trabalho para a modernização de instalações físicas da Justiça do Trabalho; R$ 300 milhões ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a modernização do sistema criminal e penitenciário; e R$ 150 milhões ao Ministério Público Federal, para a implantação de procuradorias da República junto às Varas Federais.

Também foi aprovada uma emenda de remanejamento, no valor de R$ 70 milhões, à Fundação Nacional do Índio (Funai), para ações de fiscalização e demarcação de terras indígenas e localização e proteção de índios isolados e de recente contato.

O relator, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), lamentou não poder aprovar todas as propostas dos senadores, ainda que meritórias, mas afirmou ter agrupado o maior número possível das que tratavam de um mesmo tema. Cada comissão tem direito a apresentar quatro emendas de apropriação e mais quatro de remanejamento ao PLOA. As emendas aprovadas agora seguem para a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).

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