Aprovadas modificações em projeto que trata da repressão ao crime organizado
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou novas emendas ao projeto torna mais rígidas as penas para o crime organizado (PLS 150/06), de autoria da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT). Uma das alterações deixa clara a necessidade de autorização judicial para obtenção de dados sigilosos de pessoas e empresas investigadas e que apenas delegados de carreira e membro do Ministério Público poderão requisitar esse tipo de informação.
De acordo com a proposta, haverá pena adicional de até 10 anos para condenados que participem do crime organizado. Também serão enquadrados nessa lei pessoas que financiem ou recebam doações eleitorais dessas organizações criminosas.
O projeto foi aprovado em março de 2007 na CCJ, seguindo depois a Plenário. Em março desse ano, voltou à comissão, em decorrência de requerimento do senador Romeu Tuma (PTB-SP), preocupado em preservar atribuições da Polícia Federal nas investigações, frente ao Ministério Público. O relator, senador Aloizio Mercadante, negociou com as duas instituições para buscar o consenso.
O projeto define o conceito de organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, meios de obtenção de prova, crimes correlatos e procedimento criminal a ser aplicado. A matéria agora volta ao Plenário.
Mais informações a seguir
25/11/2009
Agência Senado
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