APROVADAS PUNIÇÕES PARA EMPRESA QUE NÃO EMPREGAR DEFICIENTES
A Comissão de Assuntos Sociais aprovou nesta quarta-feira (dia 29), em caráter terminativo, substitutivo do senador Antero de Barros (PSDB-MT) a projeto do senador Luís Estevão (PMDB-DF) que estabelece penalidades para as empresas que não cumprirem a obrigatoriedade de empregar pessoas portadoras de deficiência física.De acordo com o substitutivo, a empresa privada que não destinar determinado percentual de vagas a deficientes físicos em seu quadro de pessoal fica sujeita à suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras oficiais, terá vedado o acesso a incentivos fiscais e ficará inabilitada para licitar e contratar com qualquer órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta federal, estadual ou municipal.Também estão previstas multa de mil a dez mil Unidades Fiscais de Referência (Ufir), conforme a gravidade da infração, que se constituirá em receita do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).O percentual de vagas destinadas a deficientes físicos varia de 2% a 5%, conforme o número de empregados, conforme a Lei 8.213.
29/03/2000
Agência Senado
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