Aprovadas quatro matérias do Executivo com pedido de urgência
Na tarde de ontem, a Assembléia aprovou, por 43 votos e três emendas, a proposta de alteração na lei que autoriza a criação do Cadastro Informativo -Cadin/RS, visando a unificar, na lei, dois dispositivos que contém regra normativa idêntica. Ambos os dispositivos vedam à administração pública a concessão de auxílios, incentivos, empréstimos e repasses previstos em convênios ou contratos, com entidades que estejam registradas no Cadin.
Outra matéria, aprovada por 41 votos favoráveis, autoriza o Executivo a abrir crédito especial, no montante de R$1. 317.783,00, no Orçamento do Estado. A proposta, encaminhada com regime de urgência, no último dia 2 de abril, visa a transferir dotação orçamentária do Programa Mar de Dentro, da Secretaria de Coordenação e Planejamento, para a Secretaria do Meio Ambiente.
Com 42 votos favoráveis foi aprovada a proposta de alteração na lei que dispõe sobre a Escola Penitenciária da Susepe. A alteração teve como objetivo equiparar a remuneração percebida pelos aspirantes dos cargos de monitor penitenciário e criminólogo - a título de bolsa de estudo- com a dos demais servidores em formação.
Também, com 41 votos favoráveis e uma emenda, o Plenário aprovou cinco cargos de diretor de penitenciária modulada, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, da Superintendência dos Serviços Penitenciários.
05/08/2001
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