Executivo encaminha matérias com regime de urgência ao Legislativo
Uma das matérias, visa a contratar, em caráter emergencial, e no regime da Consolidação da Lei do Trabalho -CLT, 66 profissionais para exercerem funções no prazo de 12 meses, na Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas públicas para Pessoas Portadoras de deficiência e Pessoas Portadoras de Altas Habilidade do Rio Grande do Sul -Faders.
Ainda, das propostas, três buscam a autorização do Legislativo para que o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem DAER /RS possa realizar transferências de trechos de rodovias do Estado a municípios. A primeira, transfere ao Município de Erechim o subtrecho da Rodovia RS/331 (Erechim -entroncamento BR/153), tendo em vista as suas características urbanas e de expansão da ocupação territorial das áreas lindeiras. A segunda, transfere ao Município de Palmares do Sul, a titularidade do trecho com extensão de 600 metros da Rodovia RS/776, com base em lei que garante aquele município o controle da via. Da mesma forma, o Executivo propõe, a transferência da Rodovia RS/332, entre a ponte do Rio Jacuí até o trecho de saída para Soledade, ao município de Espumoso.
Outro projeto encaminhado pelo governo, autoriza a Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul a doar área do Jardim Botânico de Porto Alegre, para fins de regularização fundiária das famílias que ocupam o local , organizadas na vila denominada Juliano Moreira.
11/09/2001
Artigos Relacionados
MATÉRIAS EM REGIME DE URGÊNCIA CONSTITUCIONAL DEVEM TRAMITAR EM ATÉ 45 DIAS
Aprovadas quatro matérias do Executivo com pedido de urgência
Executivo encaminha propostas de contratações para o Estado
Executivo encaminha proposta que altera lei de incentivo às microempresas
Garibaldi encaminha hoje ao Executivo Orçamento para 2008
Executivo encaminha projeto sobre depósitos judiciais à Assembléia Legislativa