Aprovado crédito que garante abono a servidor
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (12), em sessão extraordinária, a abertura de crédito especial no valor de R$ 675,8 milhões em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para possibilitar a concessão do abono mensal de R$ 59,87 a todos os servidores públicos federais, incluindo os inativos e os pensionistas, e a criação de mais 600 vagas na área de Seguridade Social.
O projeto de lei submetido à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização , reunida nesta quinta-feira, foi desmembrado em dois projetos autônomos para corrigir inconstitucionalidade na sua apresentação, o que foi possível com a aprovação de emenda do deputado Anivaldo Vale (PSDB-PA), incorporada ao substitutivo do relator.
No seu relatório, o deputado Ricardo Barros explica que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece que os créditos adicionais destinados a despesa de pessoal e encargos sociais sejam encaminhados ao Congresso por intermédio de projeto de lei específico e exclusivo para essa finalidade.
Além disso, lembrou que a LDO vigente delegou à Lei Orçamentária Anual o detalhamento de tais autorizações. Isso exigiu, portanto, a separação da proposta encaminhada pelo Executivo em dois projetos: um para a abertura do crédito especial e outro para alterar a lei orçamentária anual deste ano.
O senador Amir Lando (PMDB-RO), líder do governo no Congresso, concordou com o parecer do relator. A matéria agora será submetida à sanção presidencial. Lando explicou que a elevação do número de vagas na Seguridade Social de 4200 para 4800 deve-se à necessidade de reforçar a sua área de fiscalização.
12/06/2003
Agência Senado
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