Aprovado limite para endividamento de estados e municípios



As dívidas consolidadas dos estados e do Distrito Federal deverão ser limitadas a no máximo duas vezes o valor de sua receita corrente líquida. É o que prevê resolução aprovada nesta terça-feira (18) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O texto estabelece ainda que as dívidas dos municípios terão como teto valor equivalente a 1,2 vezes as receitas obtidas pelas prefeituras.

- Com essa medida, pretende-se acabar com a possibilidade de endividamentos irresponsáveis - afirmou, ao final da reunião da comissão, o senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), relator da matéria e presidente da CAE.

No projeto de resolução que apresentou, o senador optou por excluir trecho previsto da proposta inicial, do Poder Executivo, que tratava de condições para as operações de crédito. A aceitação da iniciativa do governo nessa matéria, afirmou, poderia vir a ser interpretada como uma eventual invasão de competência do Senado.

A cautela de Alcântara foi elogiada pelo senador Jefferson Péres (PDT-AM), para quem a medida poderá evitar a criação de uma pendência jurídica no Supremo Tribunal Federal. O senador José Fogaça (PPS-RS), por sua vez, considerou interessante a possibilidade, prevista no projeto, de estados e municípios adaptarem-se aos novos limites de endividamento ao longo de 15 anos. "Para alguns estados, os limites serão problemáticos, mas a carga será distribuída ao longo dos próximos três governos", previu.

Segundo exposição de motivos apresentada pelo Poder Executivo, os novos limites de endividamento previstos para estados e municípios representam uma pequena elevação em relação aos níveis médios atuais, estimados pelo Banco Central, respectivamente, em 1,56 e 0,97 vezes o valor das receitas correntes líquidas. De acordo com o texto, a aprovação da proposta levará à "manutenção ou à diminuição do endividamento do setor público consolidado".

Apesar de votar favoravelmente à proposta, o senador Arlindo Porto (PTB-MG) disse que no futuro será necessária uma revisão das metas estabelecidas. Na sua opinião, as metas de endividamento deveriam igualmente reduzir a possibilidade de aumento do endividamento da União. O senador Lauro Campos (PDT-DF) advertiu que o aperto na base monetária poderá levar à criação de novas moedas no Brasil, a exemplo do que tem ocorrido na Argentina.

18/12/2001

Agência Senado


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