CAE DISCUTE MUDANÇAS EM ENDIVIDAMENTO DE ESTADOS E MUNICÍPIOS



A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), presidida pelo senador José Serra (PSDB-SP), debate amanhã (dia 21), às 15h, projeto de resolução do senador Esperidião Amin (PPB-SC) que torna mais abrangente o controle do Senado em relação ao endividamento dos estados, Distrito Federal e suas autarquias.

A proposição cria a Taxa de Referência para Antecipação de Receita (TRA), que deve incluir, além dos juros, todos os encargos da operação de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO). Estabelece ainda a obrigatoriedade de autorização específica do Senado para casos de operações de ARO, cujos encargos sejam superiores à TRA.

O projeto de Amin reduz, a partir de janeiro de 1997, o limite de comprometimento do dispêndio mensal máximo com operações de ARO de 7% para 5% da receita líquida real. Prevê também que o Senado deve autorizar convênios para aquisição de bens e serviços no exterior. Segundo o senador, a experiência tem mostrado que esses convênios, firmados entre estados e municípios com entidades de outros países, levam à contratação de operação de crédito para financiamento da aquisição do material objeto do acordo.



20/11/1997

Agência Senado


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