CAE DISCUTE MUDANÇAS EM ENDIVIDAMENTO DE ESTADOS E MUNICÍPIOS
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), presidida pelo senador José Serra (PSDB-SP), debate amanhã (dia 21), às 15h, projeto de resolução do senador Esperidião Amin (PPB-SC) que torna mais abrangente o controle do Senado em relação ao endividamento dos estados, Distrito Federal e suas autarquias.
A proposição cria a Taxa de Referência para Antecipação de Receita (TRA), que deve incluir, além dos juros, todos os encargos da operação de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO). Estabelece ainda a obrigatoriedade de autorização específica do Senado para casos de operações de ARO, cujos encargos sejam superiores à TRA.
O projeto de Amin reduz, a partir de janeiro de 1997, o limite de comprometimento do dispêndio mensal máximo com operações de ARO de 7% para 5% da receita líquida real. Prevê também que o Senado deve autorizar convênios para aquisição de bens e serviços no exterior. Segundo o senador, a experiência tem mostrado que esses convênios, firmados entre estados e municípios com entidades de outros países, levam à contratação de operação de crédito para financiamento da aquisição do material objeto do acordo.
20/11/1997
Agência Senado
Artigos Relacionados
CAE DISCUTE ENDIVIDAMENTO DE ESTADOS E MUNICÍPIOS
CAE DISCUTE MAIOR CONTROLE SOBRE O ENDIVIDAMENTO DE ESTADOS E MUNICÍPIOS
Aprovado limite para endividamento de estados e municípios
Plenário aprova alívio no endividamento de estados e municípios
CAE VOTA PROJETO QUE DISCIPLINA ENDIVIDAMENTO DE ESTADOS E MUNICÍPIOS.
Adiada votação de projeto que trata de endividamento de estados e municípios