CAE DISCUTE ENDIVIDAMENTO DE ESTADOS E MUNICÍPIOS
As operações de crédito, que endividam estados e municípios, estão na pauta da reunião de terça-feira (dia 28) da Comissão de Assuntos Econômicos. A Comissão analisa projeto de autoria do senador Esperidião Amin (PPB-SC) que reformula os limites e estabelece novas condições para a obtenção de créditos internos e externos por estados e municípios. Uma das alterações é a que obriga a presença de representante do solicitante na reunião da CAE que vier a analisar o pedido de empréstimo.
- Desta forma, viabiliza-se uma análise mais aprofundada dos pleitos, tanto pela ótica da utilização dos recursos pelo pleiteante, quanto pela ótica do impacto da operação sobre o endividamento público - esclareceu o relator da matéria, senador Vílson Kleinübing (PFL-SC), que apresentou substitutivo ao projeto.
A proposta estabelece um maior cuidado no trato das operações de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), com as quais os governos podem compensar as flutuações de suas arrecadações. A intenção é coibir o uso abusivo deste instrumento. Para Kleinübing, as operações de ARO "foram transformadas em uma espécie de cheque especial, do qual se utiliza o limite integral, durante todo o ano".
O substitutivo reduz o montante global das operações em um exercício financeiro de 27% para 18% da Receita Líquida Real. O senador enfatiza que a Receita Líquida Real engloba toda a administração de estados e municípios, incluindo fundações e autarquias.
A Comissão analisa também o projeto, de autoria do senador José Eduardo Dutra (PT-SE), que compromete 50% dos recursos oriundos das privatizações com programas nas áreas de saúde, educação e reforma agrária. O projeto recebeu parecer contrário do senador Esperidião Amin, que alega já existir legislação disciplinando a destinação dos recursos das privatizações.
De acordo com Amin, há uma medida provisória estabelecendo que os recursos obtidos em moeda corrente deverão amortizar a dívida pública e custear programas e projetos nas áreas de ciência e tecnologia, defesa nacional, segurança pública e meio ambiente. O senador catarinense lembra que 81,4% do valor arrecadado até agora com alienações de empresas estatais veio na forma de títulos da dívida pública, as chamadas "moedas podres".
24/04/1998
Agência Senado
Artigos Relacionados
CAE DISCUTE MUDANÇAS EM ENDIVIDAMENTO DE ESTADOS E MUNICÍPIOS
CAE DISCUTE MAIOR CONTROLE SOBRE O ENDIVIDAMENTO DE ESTADOS E MUNICÍPIOS
Aprovado limite para endividamento de estados e municípios
Plenário aprova alívio no endividamento de estados e municípios
CAE VOTA PROJETO QUE DISCIPLINA ENDIVIDAMENTO DE ESTADOS E MUNICÍPIOS.
Adiada votação de projeto que trata de endividamento de estados e municípios