Projeto cria fundo para ensino profissionalizante
Com relatório emitido em março de 2012 na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), está pronto para votação projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS) que cria o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional e Qualificação do Trabalhador (Fundep). A matéria (PLS 274/2003), que receberá deliberação terminativa, já recebeu pareceres favoráveis da Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS).
O Fundep pretende ampliar a rede de ensino técnico, melhorar a estrutura já existente nessa rede e qualificar professores e corpo administrativo, entre outras medidas. A queda no número de matrículas e a estabilização na oferta de cursos profissionalizantes são circunstâncias que motivaram a apresentação da proposta.
Ao ser apresentado à CCJ, o PLS 274/2003 causou controvérsia quanto à constitucionalidade do financiamento do Fundep. O texto original previa que seriam destinados ao fundo 5% das verbas do Fundo do Amparo ao Trabalhador (FAT), além de parcelas da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O ex-senador Demóstenes Torres (DEM-GO), relator do projeto na CCJ, observou "insanável vício de constitucionalidade" na alteração da repartição tributária, concluindo que a incerteza sobre o financiamento reduziria a lei do Fundep a "uma mera listagem de diretrizes e objetivos".
Atendendo a requerimento, a matéria foi encaminhada à Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), que recomendou a aprovação com quatro emendas apresentadas para remeter ao Executivo a definição dos recursos do Fundo. As modificações foram acolhidas pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), que também examinou o projeto em atendimento a requerimento, pela CCJ, em reexame, e pela CAS.
No relatório que apresentou à CAE em 29 de março de 2012, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) destacou a importância do Fundep ao lamentar a falta de atenção que tem recebido o ensino profissionalizante em comparação com outras áreas da educação.
"O oferecimento de mais vagas no ensino profissionalizante propiciado pelo projeto seria uma possível providência para melhor equilibrar essa situação. É preciso apenas garantir que os cursos oferecidos formem efetivamente trabalhadores aptos a atender as necessidades do mercado de trabalho, garantindo, assim, a sua empregabilidade e o aumento da competitividade do setor produtivo", diz o relator.
08/01/2014
Agência Senado
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