Aprovado novo quadro para servidores de escolas
Por unanimidade, a Assembléia aprovou também, ontem à noite, com dez emendas, proposta do Executivo reorganizando o Quadro dos Servidores de Escola do Estado, estruturando em graus e níveis para permitir a linha de promoção e de movimento vertical desses servidores, além de estabelecer um novo plano de pagamento para a categoria.
A matéria prevê as especificações e diferenciações de cada categoria relativas às atribuições, às formas de provimento, de qualificação, promoção e lotação. Ao estabelecer o plano de pagamento para os servidores, a proposta considera a importância das atribuições das categorias, a qualificação, as condições ambientais e a responsabilidade do exercício das atribuições. Prevê, ainda, o regime de 40 horas semanais, sendo permitida a redução da carga de trabalho, a pedido do servidor, para 30 ou 20 horas, caso esteja matriculado em curso regular e houver colisão de horário.
Uma das emendas aprovadas estabelece que em cada Coordenadoria Regional da Secretaria de Educação deverá ser criado um centro de lotação dos servidores do Quadro, com a finalidade de distribuí-los nos respectivos estabelecimentos de ensino dos municípios sob a sua jurisdição, de acordo com as necessidades. O projeto do governo restringia a criação do centro à Secretaria Estadual de Educação. Ainda, pela emenda, efetuada a lotação, o servidor deverá assumir as funções no município onde prestou concurso.
De autoria do Executivo os parlamentares aprovaram também o projeto que extingue e incorpora vantagens à parte básica dos vencimentos dos servidores do nível I do DAER e o que autoriza o governo a aumentar até o valor de R$65 milhões o capital da Companhia Riograndense de Mineração -CRM, através da conversão de créditos decorrentes de avais honrados em nome da Companhia e registrados como correção monetária e outros encargos em conta do ativo permanente. Outro, transfere a administração do Funterra da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para o Gabinete de Reforma Agrária, passando a competência da Gestão do Fundo para o Secretário Extraordinário do Gabinete.
CPI da Segurança Pública
Com 30 votos favoráveis e 12 contrários foi aprovado, ontem, o requerimento que autoriza a prorrogação, por mais 60 dias, do prazo de funcionamento da CPI de Segurança Pública, a contar do próximo dia 17.
Judiciário
De iniciativa do Poder Judiciário, foi aprovado o projeto que cria o serviço de Registro de Imóveis e desmembra o Ofício da Sede de São Miguel das Missões, considerando reivindicação da população local que atualmente é patrocinada pela Registral da Comarca de Santo Ângelo.
09/13/2001
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