APROVADO O AUMENTO DE RECURSOS PARA A SAÚDE
A proposta estabelece que uma lei complementar definirá o percentual a ser aplicado no setor de saúde pela União, estados e municípios. Até a aprovação dessa lei, valerá uma disposição constitucional transitória, segundo a qual a União será obrigada no ano 2000 a aplicar em saúde 5% a mais do que em 1999 e, entre 2001 e 2004, o valor aplicado no ano anterior corrigido pela variação do Produto Interno Bruto (PIB).
Os estados e o Distrito Federal, ainda segundo a PEC, teriam que aplicar em ações de saúde 12% da arrecadação dos impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos. Os municípios e o Distrito Federal destinariam à saúde 15% da arrecadação dos impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU), Serviços (ISS) e transmissão inter vivos.
A PEC foi aprovada sem maior discussão em torno do mérito. Apenas o senador Paulo Souto (PFL-BA) observou que a vinculação de mais recursos não garantirá a melhoria dos serviços prestados hoje pelo poder público. Ele acredita também que a fórmula de repartição das obrigações acabará levando os estados e municípios a dispender parcela de recursos maior do que a União.
O senador Roberto Requião apresentou requerimento para votação de destaque suprimindo o artigo 3º, que estabelece regras destinadas a dar caráter progressivo à cobrança do IPTU. Segundo Requião, o artigo configura "reforma tributária municipal absurda e irresponsável". Para ele, aplicar alíquotas diferenciadas em razão do valor e da localização do imóvel prejudicaria cidadãos que têm nos seus imóveis o resultado de toda uma vida de esforço e poupança. O senador chegou a obter adesões ao requerimento, mas a matéria foi rejeitada. Alguns senadores entenderam que a supressão poderia gerar ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), comprometendo a aplicação da emenda.
A maioria dos parlamentares elogiou a PEC, de autoria do deputado Carlos Mosconi e relatada, favoravelmente, no Senado pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).
- As penalidades previstas na emenda tornarão certos e visíveis os recursos destinados à saúde e nos tira do caos vexatório em que nos encontramos - disse Valadares.
Para o senador Tião Viana (PT-AC), a aprovação da PEC é uma vitória para as entidades ligadas à saúde, que lutaram para que o debate em torno de mais recursos fosse feito. O senador Sérgio Machado (PSDB-CE) acredita que a emenda vai promover um salto na qualidade de vida da população. Já o senador Iris Rezende (PMDB-GO) alertou para o fato de que os problemas de saúde se agravam com a concentração de renda.
10/08/2000
Agência Senado
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