Aprovado parecer favorável a projeto sobre depósitos judiciais de tributos municipais
Os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovaram nesta terça-feira (9) relatório do senador Luiz Otávio (PMDB-PA) favorável ao projeto de lei da Câmara nº 94/03, que permite a utilização, pelos municípios, de 70% dos recursos referentes a depósitos judiciais de tributos de sua competência, até que haja decisão judicial definitiva. A proposta também deve ser analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de seguir para o Plenário.
- A proposta possibilita a utilização antecipada de recursos referentes a tributos municipais em litígio que, na maioria das vezes, é decidido favoravelmente ao município, sem pôr em risco a restituição de valores a depositantes. Ela cria um fluxo permanente de recursos financeiros para as prefeituras, sem qualquer ônus adicional para os contribuintes. O grande mérito do projeto é atenuar a escassez de recursos hoje existente nos municípios sem que, como de hábito, sejam elevados ou criados impostos - explicou Luiz Otávio.
O relator esclareceu que a devolução dos recursos aos depositantes que tiverem decisão judicial que os favoreça fica garantida, já que os municípios serão obrigados a constituir um fundo correspondente a 30% do total dos valores depositados, assegurada a remuneração.
Caso o município não mantenha o fundo de acordo com a legislação, disse Luiz Otávio, os repasses estaduais e federais podem ser suspensos. Depois do terceiro descumprimento das determinações legais, afirmou o relator, o município deixa de fazer jus ao direito de usar os recursos.
Na presidência da comissão, o vice-presidente da CAE, senador Paulo Octávio (PFL-DF), concedeu ao senador Geraldo Mesquita Júnior (PSB-AC) vista do projeto de resolução nº 57/03, do senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ), que autoriza os municípios a cederem a instituições financeiras a sua dívida ativa consolidada para cobrança. Em troca, os municípios poderiam antecipar na respectiva instituição financeira os recursos até o valor de face dos créditos.
Antes da concessão do prazo de vista, o senador Jonas Pinheiro (PFL-MT) apresentou seu relatório favorável. Paulo Octávio chegou a cogitar a realização de uma reunião extraordinária para analisar o projeto, mas acabou incluindo a proposta como primeiro item da pauta da reunião da CAE da próxima semana. O que se pretende com isso, segundo os senadores que defenderam a proposta, é melhorar a situação financeira dos municípios e viabilizar o pagamento do 13º salário ao funcionalismo.
Discutiram a matéria os senadores Pedro Simon (PMDB-RS), Tasso Jereissati (PSDB-CE), Aloizio Mercadante (PT-SP), Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), Roberto Saturnino (PT-RJ), Mão Santa (PMDB-PI) e Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), além do autor da proposição, Sérgio Cabral.
09/12/2003
Agência Senado
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