Aprovado pela Comissão de Segurança o fim do porte de armas
A Comissão Mista de Segurança Pública aprovou nesta semana mais algumas propostas que podem reduzir a criminalidade no país. A mais polêmica delas acaba com o porte de armas para o cidadão comum, aumenta em um ano a pena de reclusão para pessoa flagrada com porte ilegal de armas e aumenta a pena para o contrabando de armas e munições para até dez anos.
Estas medidas constarão de projeto a ser votado pelo Senado e pela Câmara em breve. Os deputados e senadores da Comissão de Segurança Pública decidiram que o porte de armas será restrito a policiais e membros das Forças Armadas. Em casos especiais, uma pessoa poderá obter a licença para carregar armas por algum tempo, desde que prove a um juiz que se encontra ameaçada e precisa se defender. Presidida pelo senador Iris Rezende (PMDB-GO), a comissão concordou com relatório apresentado pelo deputado Custódio Mattos (PSDB-MG). No caso das armas, o deputado observou que a lei atual pune da mesma forma quem contrabandeia cigarros ou armas e, por isso, ele quer que o contrabando de armamentos seja punido com penas de seis a dez anos de reclusão. Outra decisão da Comissão de Segurança prevê um aumento da pena para os crimes de corrupção ativa e passiva, que passa de um a oito anos para um período de dois a 12 anos. O relator da proposta, deputado Moroni Torgan (PFL-CE), propôs ainda que as pessoas condenadas por corrupção só possam ter o benefício da progressão de regime carcerário (por exemplo, sair do regime fechado para o semi-aberto) se devolverem aos cofres públicos o dinheiro desviado. Durante a semana, as comissões do Senado aprovaram ainda projetos de interesse dos agricultores, de pessoas que estão fazendo vestibular e de estudantes afro-brasileiros. Na quarta-feira (14), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou projeto do senador Geraldo Melo (PSDB-RN) que prevê tarifas de energia elétrica mais baixas para agricultores que irrigam suas lavouras. Quem recebe terras em projetos de reforma agrária também será beneficiado. Já a Comissão de Educação aprovou proposta do senador Carlos Bezerra (PMDB-MT) que garante a matrícula do aluno que passar em vestibular mas ainda não dispõe do diploma de ensino médio, por culpa de greve de professores. Outro projeto da área educacional que também deu novo passo é o que reserva 20% das vagas nas universidades e no serviço público às pessoas afro-brasileiras, de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP). O relator da matéria na CCJ, senador Sebastião Rocha (PDT-AP) apresentou parecer favorável, a ser votado nos próximos dias.A Comissão de Fiscalização e Controle (CFC) aprovou na semana requerimento da senadora Heloísa Helena (PT-AL) que convoca o diretor da Polícia Federal, Agílio Monteiro Filho, para falar, em reunião fechada, sobre as investigações envolvendo a Lunus, empresa da governadora do Maranhão, Roseana Sarney, e de seu marido, Jorge Murad. Por sua vez, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) decidiu promover audiências públicas sobre a anunciada compra da fábrica de chocolates Garoto pela multinacional Nestlé.
14/03/2002
Agência Senado
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