Comissão regulou porte de armas
O controle do comércio de armas de fogo também foi regulado pela Comissão Mista de Segurança Pública. Foi aprovado texto do deputado Custódio Mattos (PSDB-MG) que proíbe o porte de armas, mas dá ao cidadão comum o direito de possuir armamentos em sua casa.
O deputado também abre a possibilidade de uma pessoa portar uma arma excepcionalmente, desde que prove à Justiça que necessita transitoriamente se defender. A posse teria, entretanto, caráter provisório. O registro de armas também deverá obedecer a regras mais severas e transparentes, definidas no projeto, para que somente seja concedido em casos extremos.
- Entendemos ser prudente o acatamento de exigências mais específicas em relação ao cadastramento, impondo-se todo um conjunto de providências para que o registro e o porte só sejam admitidos como exceção restrita numa sociedade civilizada - argumenta o relator.
Narcotráfico e crime organizadoBB
O crime organizado e o narcotráfico serão duramente reprimidos, caso os Plenários da Câmara e do Senado ratifiquem os textos aprovados na comissão. Uma novidade importante é a decretação de prisão preventiva de acusados de tráfico, caso haja provas suficientes do crime. Além disso, será decretada a indisponibilidade cautelar e automática dos bens, direitos e valores que lhes pertençam e que sejam produto da atividade criminosa.
A participação em organização criminosa terá punição maior. O projeto aprovado na comissão impõe penas de cinco a dez anos de prisão para quem se associar com pelo menos mais duas pessoas, formando grupo estruturado e com divisão de tarefas para cometer crimes como tráfico de drogas, terrorismo, contrabando de armas, seqüestro e delitos financeiros e contra a administração pública.
Atualmente, estes crimes, quando cometidos por organização criminosa, são enquadrados como formação de quadrilha ou bando, e punidos com penas que variam de um a três anos de prisão. O projeto estabelece uma série de normas para facilitar a investigação e a punição dos delitos cometidos por organizações criminosas. O integrante do grupo, por exemplo, que colaborar com a polícia e a Justiça poderá ter a pena reduzida em até dois terços.
Unificação
A Comissão de Segurança aprovou também a unificação das polícias civis e militares. O texto estabelece uma nova estrutura para a segurança pública, do qual constarão, além das polícias estaduais, os corpos de bombeiros de caráter civil (hoje a corporação é militar) e a Polícia Federal. Este último órgão incluiria, de acordo com a estrutura proposta, as atuais polícias federais ferroviária e rodoviária, que passariam a se responsabilizar pelo policiamento ostensivo federal.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) impõe um prazo de seis anos para que a nova estrutura esteja implantada. Esse prazo - que pode aumentar para oito anos, conforme proposta do relator da comissão, deputado Moroni Torgan (PFL-CE) -, no entanto, não foi votado, já que a reunião foi encerrada depois do pedido de verificação de quórum pelo deputado Edmar Moreira (PPB-MG).
A PEC estabelece que, durante a transição, os atuais integrantes das polícias civis comporão o quadro dos departamentos de polícia judiciária, enquanto os policiais militares integrarão o departamento de policiamento ostensivo.
12/04/2002
Agência Senado
Artigos Relacionados
Comissão aprova fim do porte de armas
Comissão deve votar fim do porte de armas
Aprovado pela Comissão de Segurança o fim do porte de armas
Criada comissão mista para examinar porte de armas
Sarney instala comissão para analisar projetos sobre porte de armas
CRE DISCUTE PROIBIÇÃO DO PORTE DE ARMAS