Aprovado piso salarial para técnicos das áreas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 227/2005, de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que estende aos profissionais de nível médio das áreas de Engenharia, Arquitetura e Engenharia, regularmente inscritos em seus respectivos conselhos regionais, piso salarial mínimo.
Na justificação da matéria, que altera o artigo 1º da Lei nº 4.950-A de abril de 1966, Alvaro Dias lembra que a criação do piso mínimo não implica na instituição de novos pisos salariais, mas apenas de harmonização e tratamento isonômico para atividades técnicas abrangidas por um mesmo sistema de registro e fiscalização profissional.
O relator do projeto, Marco Maciel, considera em seu parecer que a fixação de piso salarial para uma determinada categoria profissional, é ainda, em princípio, um instrumento efetivo de proteção da remuneração do trabalhador, uma vez que impede que este sofra uma degradação salarial não-compatível com a sua condição.18/12/2007
Agência Senado
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