Aprovado projeto que amplia representação do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (28), projeto de lei da Câmara (PLC 123/06) que institui a representação federativa no Plenário do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea). A proposta determina que cada estado e o Distrito Federal serão representados por um dos profissionais abrangidos pelo respectivo conselho profissional.
O sistema compreendido pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREAs) constitui o maior complexo de fiscalização e normatização do exercício de profissões do país, com cerca de 850 mil profissionais jurisdicionados, afirma a justificativa.
A proposta altera a Lei 5.194/66, que regula o exercício dessasprofissões, modificando a representação das escolas superiores de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e acrescentando uma cadeira para representantes das instituições de ensino técnico.
Dessa forma, a representação atual de 18 membros, no Confea, seria ampliada para 32, com a seguinte composição: umpresidente, 27 conselheiros (um para cada estado da federação), três vaga para escolas superiores de Engenharia, Arquitetura, e Agronomia e outra para as instituições de ensino técnico, diz o senador Inácio Arruda (PcdoB-CE) no seu parecer.
Também foi aprovado projeto de lei da Câmara (PLC 91/06) que regulamenta a profissão do ecólogo. A proposta do deputado Antônio Carlos Mendes Thame foi relatada pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG).
Outro projeto de lei da Câmara (PLC 64/07) foi aprovado na forma de substitutivo da relatora, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT). A proposta caracteriza como infrações à legislação sanitária federal a instalação e o funcionamento de serviços e aparelhos de bronzeamento artificial sem a licença do órgão competente.
28/11/2007
Agência Senado
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