Aprovado projeto destinado a beneficiar pacientes que usam medicamentos contínuos
Em decisão terminativa, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (4) projeto do senador Cícero Lucena (PSDB-PB) que viabiliza e garante ao paciente o acesso a medicamentos de uso contínuo oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em seu próprio domicílio.
O relator do projeto (PLS 28/07), senador José Nery (PSOL-PA), apresentou emenda, acolhida pela comissão, determinando que o SUS também deverá fornecer ao paciente, em seu domicílio, medicamentos sujeitos a controle especial, exceto os de uso restrito ao ambiente hospitalar. O motivo, observou, é garantir todos os procedimentos necessários ao cuidado integral do paciente.
Pescadores
A CAS aprovou ainda projeto (PLS 199/05), do ex-senador Leonel Pavan, que garante aos pescadores artesanais o recebimento do benefício do seguro-desemprego durante o defeso - período ao longo do qual é suspensa a prática da pesca para preservação das espécies.
O pagamento do benefício, de acordo com o projeto, deverá ser feito no primeiro dia do defeso e a cada período de 30 dias, não podendo, entretanto, ultrapassar 180 dias. Caberá ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) comunicar o início do período de defeso ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) com antecedência de 15 dias.
A CAS aprovou ainda, também em decisão terminativa, projeto (PLS 73/06) do senador Flávio Arns (PT-PR) que modifica a Lei nº 8.742/93, com a finalidade de transferirdo ministro da Previdência e Assistência Social para o ministro de Desenvolvimento Social e Combate à Fome a titularidade da deliberação sobre recurso contra decisões finais do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS)relativas à concessão ou renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas).
Os três projetos aprovados seguem para análise da Câmara dos Deputados, exceto se houver recurso para o Plenário.
04/07/2007
Agência Senado
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