APROVADO PROJETO DESTINADO A COMPARAR IMPOSTO DE RENDA COM SINAIS DE RIQUEZA
A proposta tambvém estabelece que a mesma revisão seja feita nas declarações de dirigentes partidários, ministros e secretários de Estado, presidentes e diretores de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações da União, Estados, Distrito Federal e municípios. E quando da eleição ou indicação para o cargo, a autoridade terá sua declaração de renda submetida a revisão e comparação com as apresentadas nos dois anos anteriores.
Essa mesma análise será feita nos dois anos posteriores ao término do mandato ou do exercício do cargo. Emenda do senador Gerson Camata (PMDB-ES) incluiu no texto a obrigação de esses ocupantes de cargos e funções públicas assinarem, no ato da posse, documento abrindo mão do direito constitucional ao sigilo bancário. O texto aprovado ainda estabelece que, na análise dos extratos e movimentos de contas bancárias, a Secretaria da Receita Federal poderá adotar as medidas legais cabíveis, quando necessárias.
DEBATES Em defesa do seu projeto, o senador Pedro Simon disse que esse é o inicio de uma campanha destinada a acabar com a impunidade e a separar o joio do trigo. Ele disse acatar com boa vontade as idéias que tentam melhorar o projeto e incluir integrantes do Judiciário na exigência de terem suas declarações de renda anualmente revisadas. "Eu acho que devemos discutir, mas nada melhor que começar por nós, para termos a autoridade de cobrar dos outros", afirmou.
Simon lembrou que, nos Estados Unidos, pátria do capitalismo, todo cheque superior a US$10 mil vai direto para a câmara de compensação, a fim de que o poder público saiba quem o emitiu e a quem se destina. Na opinião do parlamentar, a Receita Federal brasileira já devia ter o direito de fiscalizar os sinais exteriores de riqueza. Simon também mostrou-se preocupado com o destino desse projeto na Câmara, receoso de que ele não seja votado logo.
Autor de uma emenda determinando que os ocupantes de cargos e funções públicas abrirão mão, no ato de sua posse, do direito constitucional ao sigilo bancário, o senador Gerson Camata (PMDB-ES) resumiu o projeto como uma exposição à sociedade da vida financeira de todo aquele que detém um cargo eletivo ou função de direção. Ele explicou que a emenda prevendo dispensa do direito ao sigilo bancário elimina qualquer possibilidade de o projeto ser chamado de inconstitucional.
O senador Roberto Saturnino (PSB-RJ) lembrou que, de um homem público se exigem muitas responsabilidades, sendo a maior delas a de dar à sociedade o exemplo do respeito aos valores da moral e da ética. Referindo-se à Colômbia e à Rússia, que vivem grave crise institucional, o senador observou o quanto é importante aprovar-se um projeto concernente ao respeito pela sociedade. Também pregou a necessidade de uma pressão legítima para que a Câmara examine logo o projeto.
A senadora Heloísa Helena (PT-AL) se disse muito feliz por votar a matéria. Informou que, ao chegar no Senado, pensou em apresentar projeto semelhante, até por já ter realizado esforços nesse sentido quando era deputada estadual. Ela saudou os senadores Pedro Simon e Roberto Freire (PPS-PE), relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça, pelo feito.
O senador Roberto Requião (PMDB-PR) apontou a falta de memória dos senadores para afirmar que um projeto bem mais amplo que esse, que enquadrou na quebra de sigilo bancário todos os dirigentes públicos, já foi aprovado pelo plenário e enviado à Câmara. "Por esse projeto atual, quem vende licença para bingo jamais será alcançado, e nós ainda estamos confinando o exame da imoralidade ao Parlamento", observou ele. Requião também afirmou que, como acredita que os parlamentares não devem ter segredo, reproduziu em sua página na Internet sua declaração de imposto de renda.
O senador Jefferson Peres (PFL-AM) lamentou não ter sido o autor de projeto tão relevante, mas observou o quanto era importante o Senado averiguar se realmente já aprovara iniciativa semelhante e mais abrangente. "Senão, estaremos chovendo no molhado, deliberando sobre o que já foi deliberado", explicou ele.
O presidente da Casa, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), esclareceu então que o plenário era soberano para deliberar a respeito do assunto, mas considerava importante ouvir-se primeiro o relator da matéria na CCJ.
Roberto Freire explicou que eram projetos completamente distintos, visto que enquanto o outro quebra o sigilo de todos os dirigentes públicos, o que esta
15/09/1999
Agência Senado
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