Aprovado projeto estabelecendo normas para farmácias de manipulação
O plenário da Assembléia Legislativa aprovou hoje (22), por 35 votos a 10, projeto do deputado José Farret que estabelece normas para a implantação e funcionamento das farmácias de manipulação nos municípios gaúchos. A proposta visa padronizar o perfil das unidades, que vêm sendo fechadas pela Secretaria de Saúde do Estado sob alegação de falta de controle de qualidade.
O projeto contempla desde regras sobre o espaço físico das farmácias até o tipo de medicamento a ser manipulado. Conforme o texto, a produção dos remédios fica limitada à demanda da população, evitando estoques. Cada farmácia municipal ou intermunicipal deve atender, pelo menos, seis mil pessoas ou 70 mil consultas por mês, e continua preservada a obrigatoriedade de distribuição gratuita dos remédios. A manipulação só poderá ser feita por profissionais de nível superior, como farmacêuticos bioquímicos e industriais.
Para Farret, além de garantir a qualidade e o baixo custo de produção dos medicamentos, as normas evitam a competição de mercado entre as farmácias de manipulação e as indústrias farmacêuticas do Estado. "Haverá uma política consistente e ininterrupta de distribuição, voltada ao social, impedindo a disputa pelo lucro", explicou.
O deputado acrescentou que o projeto vai propiciar uma nova discussão sobre o planejamento de programas de saúde que garantam oferta farta e contínua de medicação básica à população carente do Estado.
05/22/2001
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