Promulgada lei que normatiza farmácias de manipulação
O presidente da Assembléia Legislativa, Sérgio Zambiasi, promulgou hoje (05/09), no final da manhã, lei de autoria do deputado José Haidar Farret (PPB) que estabelece normas para a implantação e funcionamento nos municípios gaúchos de farmácias de manipulação.
O presidente da Assembléia salientou a importância da Lei. "Não podemos permitir que aqueles que mais precisam do poder público deixem de ser atendidos". Prestigiaram a solenidade os deputado Vilson Covatti (PPB), Francisco Appio (PPB), Osmar Severo (PTB), Iara Wortmann (PMDB), Onyx Lorenzoni (PFL), prefeitos e secretários municipais de saúde.
Para Farret, a promulgação da Lei representa uma vitória para a comunidade gaúcha, dando nova esperança à população carente do Estado. "Neste período difícil para a saúde, a normatização das farmácias significa a certeza da garantia de medicamentos aos mais necessitados", declarou.
A lei disciplina desde regras sobre o espaço físico das farmácias até o tipo de medicamento a ser manipulado. Conforme o texto, a produção dos remédios fica limitada à demanda da população, evitando estoques. Caberá aos municípios a compra de insumos, matérias primas, embalagens e o custo operacional do seu estabelecimento.
As farmácias só poderão produzir 24 medicamentos básicos para atendimento ambulatorial dos usuários do SUS. Os estabelecimentos devem ter área entre 90m² e 170m². Cada farmácia municipal ou intermunicipal deverá ter capacidade de produção entre seis mil e 70 mil consultas por mês, e continua preservada a obrigatoriedade de distribuição gratuita dos remédios. A manipulação só poderá ser feita, em tempo integral, por no mínimo dois farmacêuticos. A lei passa a vigorar a partir da publicação sob número 11.665.
09/05/2001
Artigos Relacionados
Lei que normatiza implantação das farmácias de manipulação será promulgada
Derrubado veto ao projeto que normatiza farmácias de manipulação
Irregularidades interditam farmácias de manipulação
Assembléia aprova normas para farmácias de manipulação
Rejeitado veto à implantação de farmácias de manipulação no Estado
Sugestão de pauta: presidente da AL promulgará lei das farmácias de manipulação