Aprovado projeto que altera Lei Orgânica do Tribunal de Contas



A Assembléia Legislativa aprovou agora há pouco o projeto de lei 294/2001, de iniciativa do Tribunal de Contas. O projeto propõe a alteração da Lei Orgânica do Tribunal de Contas, com o objetivo de garantir que os Conselheiros e Auditores substitutos de conselheiros, quando em substituição, possam funcionar como juízo singular em matérias definidas no regimento interno e que não necessitem de manifestação do Tribunal como órgão colegiado.

Pelo projeto, os julgadores poderão proceder medidas como diligências e arquivamento de processos. Isto significará maior ganho em produtividade e celeridade nos trabalhos daquela Corte.

12/12/2001


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