Aprovado projeto que amplia o número de procuradores do Banco Central
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (19) o projeto de lei da Câmara que cria cem cargos de procurador do Banco Central no quadro de pessoal da instituição (PLC 318/09 ou PL 3.945/08, na Casa de origem). O projeto já havia sido aprovado nas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Na Câmara, o projeto foi aprovado sem alterações em dezembro de 2009. A matéria será encaminhada à sanção presidencial.
Na exposição de motivos do projeto, o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo - que encaminhou a proposição - lembra que o número de cargos de procurador do Banco Central permanece o mesmo desde 1998, apesar das alterações legais, regulamentares e administrativas que impuseram novos encargos à instituição e ampliaram as atribuições de sua Procuradoria-Geral.
O artigo 2º do projeto, de autoria do Executivo, condiciona o provimento dos cargos à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, assim como à existência de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme determina o parágrafo 1º do artigo 169 da Constituição. O artigo 3º determina a vigência da lei a partir da data de sua publicação.
19/05/2010
Agência Senado
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