Aprovado projeto que consolida legislação federal sobre saúde
Os senadores aprovaram nesta terça-feira (9) o projeto de lei do Senado (PLS 619/07), de autoria do senador Tião Viana (PT-AC), que consolida a legislação sanitária federal.
A matéria reúne a legislação federal em vigor, na área de saúde, e tem o objetivo de atender ao que dispõe a Lei Complementar nº 95/98 e ordenar, de forma lógica e sistemática, os dispositivos legais que tratam de saúde, para facilitar seu conhecimento, interpretação, aplicação e alteração.
A Lei Complementar nº 95/98 determina que a legislação brasileira seja consolidada pela integração, num único diploma legal, de todas as leis pertinentes a uma determinada matéria, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.
A consolidação resultou num texto composto com nove livros: I - Do Sistema Único de Saúde; II - Da Saúde Complementar; III - Da Vigilância Sanitária; IV- Do Sangue, Componentes e Derivados; V- Do Controle de Agravos e Doenças; VI- Da Atenção à Saúde; VII- Das Datas, dos Eventos e dos Símbolos relacionados com a Saúde; VIII - Das Infrações à Legislação Sanitária Federal; e IX- Disposições Finais.
A matéria segue para apreciação da Câmara dos Deputados.
Mais informações a seguir
09/09/2008
Agência Senado
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