Projeto de Tião Viana consolida legislação sobre saúde
O Brasil poderá ter, em breve, sua primeira consolidação de leis da área de saúde, de acordo com o que propõe projeto de lei de autoria do presidente interino do Senado, Tião Viana. A proposta, apresentada na última segunda-feira de outubro (29), visa a consolidar a legislação sanitária federal e deverá ser a primeira norma jurídica a utilizar o mecanismo previsto no artigo 59 da Constituição, regulamentado pela Lei Complementar 95, de 1998, que assegura a iniciativa de consolidação das leis no processo legislativo.
Na justificação ao projeto (PLS 619/07), Tião Viana afirma que o objetivo é "ordenar, de forma lógica e sistemática, os dispositivos legais sobre a matéria, para facilitar o conhecimento, a interpretação, a aplicação e a alteração dos mesmos". Em 643 artigos, distribuídos em nove livros, o projeto de lei de consolidação reúne toda a legislação federal em vigor, em matéria de saúde, atendendo às determinações da Lei Complementar 95, de 1998 - a norma determina que a legislação brasileira seja consolidada pela integração, num único diploma legal, de todas as leis pertinentes a uma determinada matéria, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.
Segundo a secretária-geral da Mesa do Senado, Cláudia Lyra, a elaboração do projeto foi exaustiva e envolveu consultores legislativos da Casa, mas o resultado será de grande importância para a sociedade em geral.
- Essa lei vai facilitar enormemente a vida do cidadão brasileiro, que terá um documento único para se informar a respeito dos seus direitos e deveres na área de saúde, de uma forma mais pronta e mais fácil também - explicou Cláudia Lyra.
A apresentação do projeto só foi possível com a entrada em vigor da Resolução 23/07, aprovada no último dia 26 de outubro em Plenário. A matéria estabelece o processo de apresentação, de tramitação e de aprovação dos projetos de lei de consolidação no Senado. A Resolução vem ao encontro daLei Complementar 95/98, que regulamenta o dispositivo constitucional e que, em seu artigo 13, estabelece que "todas as leis federais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas em volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Federal".
Tramitação
O projeto de lei ficará na Mesa do Senado por 30 dias, período durante o qual poderá receber sugestões de senadores relativas à redação. Estão vedadas propostas de alterações de mérito, bem como de incorporações de novas normas e de retiradas de normas objeto de consolidação. Segundo a Resolução 23/07, caso haja sugestão de alteração de mérito, elas serão automaticamente arquivadas.
Passados os 30 dias reservados à apresentação dessas sugestões, a proposta será encaminhada à apreciação da comissão que guardar maior pertinência com a matéria - no caso do projeto de Tião Viana a matéria deverá ser remetida à análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), segundo Cláudia Lyra - e, em seguida, ao Plenário, para votação, onde poderá somente receber emendas de correção de redação, que serão analisadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Aprovado em Plenário, o projeto segue para a análise da Câmara dos Deputados.
Segundo Cláudia Lyra, esse projeto de consolidação de leis deverá abrir caminho para a apresentação de outras propostas no mesmo sentido, destinadas a abarcar normas legais de outras áreas de interesse nacional.
- Qualquer senador poderá apresentar propostas de consolidação de leis em áreas importantes, como a educação e a segurança, por exemplo - disse Cláudia Lyra.
01/11/2007
Agência Senado
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