O que diz o projeto que consolida legislação relativa à saúde
O substitutivo do senador Augusto Botelho (PT-RR) que consolida a legislação sanitária federal foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e segue para exame do Plenário do Senado. O texto regula, em todo o território nacional, as ações e os serviços de saúde, executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.
O projeto (PLS 619/07) tem como objetivo atender ao que dispõe a Lei Complementar (LCP) nº 95/98, que determina que a legislação brasileira seja consolidada pela integração, em um único documento, de todas as leis pertinentes a uma determinada matéria.
A proposta ordena, de forma lógica e sistemática, os dispositivos legais sobre a matéria para facilitar o conhecimento, a interpretação, a aplicação e a alteração das leis.
Segundo a justificação do projeto de Tião Viana, o novo texto legal está dividido em livros, títulos e capítulos. O senador disse que sua proposta teve por objetivo, ainda, unir disposições repetidas ou de valor normativo idêntico; atualizar a denominação de órgãos da administração pública e o valor de penas pecuniárias.
Além disso, a proposta invalida dispositivos implicitamente revogados por leis posteriores e exclui dispositivos vetados ou considerados extintos. A consolidação resultou em um texto composto de nove livros, com a seguinte estrutura:
O Livro 1 trata do Sistema Único de Saúde (SUS). Nele estão reunidos textos de leis que dispõem sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes; sobre a participação da comunidade na gestão do SUS, além de transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde. Ainda no primeiro livro, há dispositivos da lei que dispõem sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps).
O Livro 2 trata da saúde suplementar e agrupa leis que dispõem sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde. Reúne, além disso, as legislações referentes à criação e às atribuições da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
O Livro 3 agrupa legislação relativa à vigilância sanitária. Entre outros dispositivos, contém os que tratam do controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos; e também sobre a padronização, classificação, registro, inspeção, produção e fiscalização de bebidas - autoriza a criação da Comissão Inter-setorial de Bebidas. Abrange ainda normas que restringem o uso e a propaganda de cigarros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.
No Livro 4, ficam reunidas normas referentes ao sangue e seus componentes e derivados. Agrupa legislação que estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue, bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando prevenir a propagação de doenças.
O Livro 5 trata do controle de agravos e doenças. Consolida, entre outras, a lei que obriga a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do vírus HIV e doentes de AIDS, a que dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de programa de controle de infecções hospitalares pelos hospitais do país e a que torna obrigatória a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração do índice da glicemia no sangue aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para tratamento dessa doença.
O Livro 6 aborda a atenção à saúde e tem legislações que tratam, entre outros temas, do planejamento familiar, da remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, bem como da obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora da mama pelo SUS no caso de mutilação decorrente de tratamento de câncer.
As datas, os eventos e os símbolos relacionados com a saúde são tratados no Livro 7. Esse livro agrupa dispositivos como os que instituem o uso obrigatório de emblema distintivo das organizações nacionais de saúde e tratam do Dia Nacional de Combate ao Fumo.
O Livro 8 aborda as infrações à Legislação Sanitária Federal e inclui, além de outras normas, a lei que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos a produção, a distribuição e a venda de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e outros produtos. Para esse livro, foram transferidas todas as disposições referentes à tipificação e aplicação de penas e sanções a infrações dispersas nas demais normas consolidadas.
As disposições finais, que tratam das cláusulas de revogação e de vigência, estão reunidas no Livro 9. Nessa parte, ficam explicitados os tópicos que não foram objeto do projeto de lei. Alguns deles referem-se a agrotóxicos ou defensivos agrícolas; à saúde da criança e do adolescente, bem como à saúde do idoso e do portador de deficiência física.
09/04/2008
Agência Senado
Artigos Relacionados
Aprovado projeto que consolida legislação federal sobre saúde
Aprovado projeto que consolida legislação federal sobre saúde
Projeto de Tião Viana consolida legislação sobre saúde
Comissão aprova projeto que consolida legislação sanitária animal e vegetal
Paim elogia decisão do governo de analisar legislação relativa às pessoas com deficiência
CAS pode votar projeto que consolida leis sobre saúde