APROVADO PROJETO QUE ENQUADRA FUTUROS SERVIDORES NA CLT
Os futuros servidores públicos federais serão regidos, em sua maioria, pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A proposta, aprovada nesta terça-feira (dia 01) pelo Senado, mantém a seleção por concurso público e não abrange os atuais funcionários nem os ocupantes das carreiras de Estado. O painel eletrônico registrou 51 votos favoráveis, 12 contrários e uma abstenção. A matéria agora vai a sanção presidencial.Ao encaminhar o projeto ao Legislativo, o governo argumentou que essa fórmula confere maior flexibilidade à relação de emprego no âmbito do Estado, além de transferir os servidores para o regime previdenciário comum. Para o Executivo, a mudança representará uma considerável economia para as finanças públicas, "em um momento crucial de ajuste de contas, dado o déficit elevado da previdência do setor público, incapaz de se auto-sustentar". De acordo com o texto aprovado, não serão submetidos ao regime da CLT os ocupantes de cargos públicos em comissão e os servidores que, "em decorrência das atribuições de seu cargo efetivo, desenvolvam atividades exclusivas de Estado". O contrato de trabalho dos futuros servidores, ainda segundo a proposta enviada à sanção presidencial, só poderá ser rescindido por falta grave, acumulação ilegal de cargos, necessidade de redução de quadro por excesso de despesa ou insuficiência de desempenho.O projeto prevê ainda que leis específicas disporão sobre a criação dos empregos públicos, bem como sobre a eventual transformação dos atuais cargos em empregos, não podendo o assunto ser objeto de medida provisória. A iniciativa estabelece também a obrigatoriedade de concurso para a contratação de pessoal no serviço público. Na opinião do relator, senador Romeu Tuma (PFL-SP), isso significa a manutenção de regra destinada a garantir imparcialidade e impessoalidade na contratação de pessoal, bem como a seleção dos mais capacitados. A aprovação do projeto representa uma das últimas etapas do processo de regulamentação da reforma administrativa. Inicialmente, foi aprovado pelo Congresso Nacional o projeto que fixou normas para a demissão de servidores por excesso de despesa. Entre os critérios para a escolha dos afastados estão os de menor tempo no serviço público, maior remuneração ou menor idade. Ainda falta ser apreciado o projeto que prevê a possibilidade de demissão de servidores públicos por insuficiência de desempenho. A matéria estará em pauta na reunião desta quarta-feira (dia 2) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), quando o senador Romero Jucá deverá apresentar seu relatório sobre o tema. A eventual aprovação do projeto abrirá a possibilidade de que os servidores estatutários também possam ser demitidos, quando tiverem desempenho profissional considerado insuficiente.
01/02/2000
Agência Senado
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