APROVADO PROJETO QUE ENQUADRA FUTUROS SERVIDORES NA CLT
O Senado aprovou nesta terça-feira (dia 01) projeto de lei de iniciativa do Executivo que enquadra a maior parte dos futuros servidores públicos federais nas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A proposta não abrange os atuais servidores nem os ocupantes das carreiras de Estado, e mantém a seleção dos servidores por concurso público. O painel eletrônico registrou 51 votos favoráveis, 12 contrários e uma abstenção. A matéria agora vai a sanção presidencial.Ao encaminhar o projeto ao Legislativo, o governo argumentou que essa fórmula confere maior flexibilidade à relação de emprego no âmbito do Estado, além de transferir os servidores para o regime previdenciário comum. Para o Executivo, a mudança representará uma considerável economia para as finanças públicas, "em um momento crucial de ajuste de contas, dado o déficit elevado da previdência do setor público, incapaz de se auto-sustentar". O projeto dispõe que leis específicas disporão sobre a criação dos empregos públicos, bem como sobre a eventual transformação dos atuais cargos em empregos, não podendo o assunto ser objeto de medida provisória. A iniciativa estabelece também a obrigatoriedade de concurso para a contratação de pessoal no serviço público. Na opinião do relator, senador Romeu Tuma (PFL-SP), isso significa a manutenção de regra destinada a garantir imparcialidade e impessoalidade na contratação de pessoal, bem como a seleção dos mais capacitados. Pelo projeto, a dispensa de pessoal somente ocorrerá na falta grave, acumulação ilegal de cargo e necessidade de redução de pessoal por excesso de despesa. A insuficiência de desempenho também será motivo para dispensa, mas deverá ser apurada em procedimento que assegure rcurso para a manutenção da relação de emprego.
01/02/2000
Agência Senado
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