Projeto exige divulgação de resultados de análises laboratoriais em laticínios
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) analisa nesta terça-feira (3), projeto que qualifica como infração sanitária a não-divulgação pelos estabelecimentos de laticínios sob controle do Sistema de Inspeção Federal, por meio de seus próprios sites na internet, das análises laboratoriais resultantes de fiscalizações realizadas na empresa pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento nos últimos cinco anos.
O projeto (PLS 86/08), de autoria do senador Marconi Perillo (PSDB-GO), altera a Lei nº 6.437/77. O relator, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), apresentou emenda estabelecendo que a exigência de divulgação se aplicará apenas aos estabelecimentos que mantenham página eletrônica.
Pelo projeto, a infração será sujeita a pena de advertência, interdição, cancelamento da autorização de funcionamento e/ou multa. A divulgação terá de ser feita no prazo de cinco dias úteis a contar da comunicação do órgão fiscalizador.
Na justificação da proposta, Perillo afirma que, diante das denúncias sobre a qualidade de produtos lácteos ocorridas no ano de 2008, é necessária a divulgação, pela internet, das análises técnicas, "uma vez que a medida representa um custo desprezível, aliado ao grande benefício de permitir ao consumidor, a qualquer momento, o acesso a informações indispensáveis à seleção de produtos lácteos saudáveis".
Benefício Garantia-Safra
A CRA analisa ainda o projeto de lei do Senado (PLS 324/09), de autoria do senador Jefferson Praia (PDT-AM), que estende o Benefício Garantia-Safra à área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
O projeto altera a Lei 10.420/02, que criou o Fundo de Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem. O relator da matéria, Osmar Dias (PDT-PR) apresentou voto favorável a aprovação da matéria.
A reunião da CRA está marcada para as 9h30.
Rita Nardelli e Laércio Franzon / Agência Senado
30/10/2009
Agência Senado
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