Aprovado substitutivo que estabelece normas sobre rejeitos radioativos
No seu voto em separado, Jucá diz que não procede a argumentação utilizada por Simon - de que tanto o projeto original quanto o substitutivo contrariam a Convenção Internacional de Segurança Nuclear - para considerar a matéria prejudicada. O senador por Roraima ressaltou que a convenção assinada em Viena, no ano de 1994 e da qual o Brasil é signatário, não se aplica a rejeitos radioativos, mas somente a usinas nucleares civis.
Romero Jucá disse ainda que o Brasil estará se antecipando ao criar uma legislação própria, que poderá servir de referência para uma convenção internacional. "Não aprovar significa gerar um vazio legal de proporções complexas, já que a matéria trata de rejeito radioativo", comentou. Romeu Tuma (PFL-SP), presidente da CAS, alertou sobre a necessidade de uma legislação específica sobre o assunto. Os senadores Maguito Vilela (PMDB-GO) e Geraldo Cândido (PT-RJ) também encaminharam voto favorável. Tião Viana (PT-AC), Lauro Campos (PDT-DF) e Emilia Fernandes (PT-RS) votaram com o relator Pedro Simon. A matéria agora será apreciada em Plenário.
Também foi aprovado na CAS parecer do relator, senador Valmir Amaral (PMDB-DF), favorável ao projeto do senador Arlindo Porto (PTB-MG) que regulamenta as profissões de cerimonialista, técnico de cerimonial e auxiliar de cerimonial, além de criar conselho federal e conselhos regionais para exercer a fiscalização do exercício destas atividades. Pela decisão ter sido terminativa, se não houver recurso assinado por um décimo dos senadores para votação da matéria em Plenário o projeto será encaminhado para apreciação da Câmara dos Deputados.
O presidente da CAS concedeu vista ao senador Moreira Mendes (PFL-RO) do substitutivo do senador Tião Viana aos projetos dos senadores Sebastião Rocha (PDT-AP) e Marina Silva (PT-AC) - com tramitação conjunta - que concede o benefício do seguro-desemprego aos pescadores profissionais, extrativistas vegetais e beneficiadores de produtos das florestas. Ele anunciou que a matéria voltará a ser examinada na reunião da próxima semana.
10/10/2001
Agência Senado
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