Senado aprova substitutivo da Câmara com normas sobre o destino final de rejeitos radioativos



Os senadores aprovaram substitutivo da Câmara ao projeto de lei do Senado que estabelece normas para o destino final dos rejeitos radioativos produzidos no Brasil. A matéria vai à sanção presidencial. O senador Pedro Simon (PMDB-RS), que foi voto vencido ao defender a prejudicialidade do projeto na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), apresentou requerimento pedindo o adiamento da discussão, para que a matéria fosse encaminhada para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O requerimento foi rejeitado.

Ao propor o adiamento da discussão da matéria, Simon justificou que o substitutivo atribui "super-poderes" à Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen). O órgão, segundo Simon, fica com as atribuições de ditar livremente as normas e critérios sobre depósitos de dejetos radioativos. "Recebe um cheque em branco, o que é inaceitável e temerário em se tratando de uma questão tão importante", opinou.

Simon acrescentou que, em virtude da demora da tramitação da matéria no Congresso (mais de dez anos), ela se tornou desatualizada em virtude de novas normas e regulamentações internacionais aprovadas posteriormente. Ele citou o caso da Convenção Internacional de Segurança Nuclear, assinada em Viena, em 1994, que traria em seu texto a determinação de que deve haver "efetiva separação entre as funções do órgão regulatório e do órgão relacionado para a promoção e utilização da energia nuclear".

Encaminhando contra o requerimento de adiar a votação, o senador Romero Jucá (PSDB-RR) registrou que o Brasil não possui uma legislação sobre o assunto. Ele observou que talvez isto tenha contribuído para o acidente com o Césio-137, ocorrido em Goiânia. O senador por Roraima acrescentou ainda que não aprovar a matéria seria deixar por mais tempo ainda o país sem poder exercer um maior controle sobre a questão dos rejeitos radioativos.

24/10/2001

Agência Senado


Artigos Relacionados


Aprovado substitutivo que estabelece normas sobre rejeitos radioativos

CAS avalia normas sobre rejeitos radioativos

CAS vota normas sobre depósito de rejeitos radioativos

Destinação de rejeitos radioativos será analisada pelos senadores

Cnen abre consulta pública para projeto na área de rejeitos radioativos

Depósito definitivo para rejeitos radioativos será escolhido por meio de licitação até 2018


  • Publicidade