CAS avalia normas sobre rejeitos radioativos

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) analisa na próxima quarta-feira (dia 3), a partir das 9h, substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei de autoria do ex-senador Itamar Franco que normatiza a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a remuneração, a responsabilidade civil e as garantias dos depósitos de rejeitos radioativos. O relator, senador Pedro Simon (PMDB-RS), emitiu parecer pela prejudicialidade tanto do substitutivo quanto do projeto. O senador Romero Jucá (PSDB-RR) apresentou voto em separado favorável ao substitutivo.

De acordo com o substitutivo, seriam permitidas a instalação e a operação de depósitos iniciais, depósitos intermediários e depósitos finais para os rejeitos radioativos. O substitutivo ainda prevê que, em caso de acidentes radiológicos ou nucleares, poderão ser construídos, excepcionalmente, depósitos provisórios, que seriam desativados após a transferência total dos rejeitos para depósitos dos tipos intermediário ou final. Os critérios, procedimentos e normas seriam estabelecidos pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).

A CNEN também ficaria responsável pela seleção dos locais destinados a depósitos, que seriam declarados de utilidade pública e desapropriados, ficando proibido o depósito de rejeitos de qualquer natureza nas ilhas oceânicas, na plataforma continental e nas águas territoriais brasileiras. Além de arcar com os custos dessa seleção, a Comissão poderia delegar o serviço de remoção e depósito a terceiros, mantida a responsabilidade integral da CNEN.

28/09/2001

Agência Senado

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