Aprovado texto que define contribuições ao orçamento do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (6), em votação simbólica, o PDS 575/2012, que aprova o texto da Decisão CMC Nº 29/2010, sobre o orçamento do Tribunal Permanente de Revisão do Mercado Comum do Sul (Mercosul). O projeto segue para promulgação.
VEJA MAIS
O tribunal foi criado para atuar como principal instrumento de solução de controvérsias dentro do Mercosul, mas a contribuição orçamentária dos países para seu funcionamento dependia de uma regulamentação oficial.
A incorporação da Decisão CMC 29/10 ao ordenamento jurídico da entidade criará base legal para definir as contribuições financeiras anuais à Secretaria do Tribunal.
06/06/2013
Agência Senado
Artigos Relacionados
Texto da LDO propõe transparência nos gastos com servidores e execução de investimento das estatais sem orçamento aprovado
Projeto define critério de atualização das contribuições para o Conselho de Fonoaudiologia
Texto do novo CPC é debatido no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Comissão de Segurança define na quarta texto final
Aprovado projeto que amplia o prazo para o recolhimento de impostos e contribuições
Projeto aprovado na CAE favorece setor de energia no pagamento de contribuições sociais