Projeto aprovado na CAE favorece setor de energia no pagamento de contribuições sociais
O projeto que submete os serviços de geração, transmissão e distribuição de energia ao regime cumulativo da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) foi aprovado, em decisão terminativa, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na reunião desta terça-feira (12).
De autoria do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) e com parecer favorável do relator, senador Romeu Tuma (PFL-SO), o PLS 237/05 tem por finalidade, segundo o autor da matéria, incluir os serviços de geração, transmissão e distribuição de energia no rol de setores econômicos que já foram excetuados com as novas regras que tratam do fim da cumulatividade da contribuição do PIS/Pasep, na Lei 10.637/02.
O projeto também acrescenta às receitas desses serviços à lista de exceções ao regime não-cumulativo da Cofins. Tourinho explicou que a Lei 10.637/02 instituiu o regime de tributação não-cumulativo do PIS/Pasep e elevou sua alíquota de 0,65% para 1,65%. No mesmo sentido, observou, a Lei 10.833/03, que tornou a Cofins não-cumulativa, também contemplou elevação da alíquota, que passou de 3% para 7,6%.
Tourinho disse que o fim da cumulatividade das contribuições sociais sobre o faturamento trouxe benefícios para a economia do país, pois reduziu a incidência "em cascata" dessas contribuições, especialmente no caso de bens cuja cadeia de produção envolve múltiplas fases. Argumentou, no entanto, que não deveria ter ocorrido aumento da carga tributária, já elevada no país, principalmente em relação aos setores essenciais à sociedade e à retomada do crescimento.
Informou que, somente o PIS/Pasep, no primeiro ano de sua vigência, em 2003, teve um crescimento real de quase 19%. Os setores mais prejudicados são os que não dispõem de créditos a deduzir referentes a fases anteriores da cadeia, explicou o senador. Nesses casos, esses setores precisam arcar quase que integralmente com as novas alíquotas. Para corrigir essa distorção, explicou, vários setores econômicos prejudicados pelas novas regras foram transferidos para o regime anterior, cumulativo, mas com alíquota menor.
Tourinho destacou, entre esses setores, os serviços de telecomunicações, hospitalares, de hotelaria, de transporte coletivo de passageiros, de educação e de call-center, entre outros. O setor energético, afirmou, foi "extremamente prejudicado pelas novas regras". As mudanças nas alíquotas do PIS/Pasep, informou, representaram, para esse setor, um incremento de aproximadamente 50% do peso dessas contribuições. São essas distorções que o projeto visa a corrigir.12/12/2006
Agência Senado
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