Texto da LDO propõe transparência nos gastos com servidores e execução de investimento das estatais sem orçamento aprovado
Com o desafio de estabelecer as diretrizes para o orçamento do último ano do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o relatório final do deputado Wellington Roberto (PR-PB), concluído nesta sexta-feira (3), vai adotar medidas para enfrentar as disputas eleitorais e dar prioridade à transparência e maior controle nos gastos públicos. Uma das determinações mais polêmicas propostas pelo relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a divulgação da "estrutura remuneratória" de cada cargo da administração federal, os nomes dos servidores de todos os poderes, os respectivos cargos e onde estão lotados.
O Senado, segundo Roberto, já começou a adotar algumas dessas exigências, como a divulgação de nome, cargo e local onde o servidor trabalha no Portal da Transparência. O Executivo, por exemplo, já tem um sistema para os servidores civis (Sipec) com remuneração de cada cargo. A proposta da LDO é uniformizar essas normas e estendê-las não só ao Judiciário e ao Ministério Público, mas também às autarquias, fundações, empresas públicas, estatais e até às agências reguladoras.
O relator quer ainda incluir os terceirizados. "É iniciativa de transparência nos gastos com pessoal que a sociedade está exigindo", afirmou o deputado ao Jornal do Senado. Nessa linha da busca da transparência, os órgãos federais devem ser obrigados a divulgar pela internet a relação de todas as entidades privadas que recebem dinheiro público por meio das transferências voluntárias da União.
Outra providência do relator foi incluir os investimentos das estatais na regra que garante a execução provisória do Orçamento de 2010, caso o Congresso não consiga aprovar o projeto de lei até o final de 2009. O governo já está prevendo que poderá enfrentar queda de braço com a oposição em função das eleições do próximo ano e pretende se resguardar com a liberação mensal de 1/12 dos investimentos das estatais, regra que já vale para as despesas de custeio consideradas inadiáveis.
Essa medida protege o cronograma de execução das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que agora deverão ser definidas no projeto da lei orçamentária da União. O texto proposto pelo relator exige que o governo deixe claro quais as obras que compõe o PAC, que passam a ter possibilidade de receber emendas dos parlamentares. Segundo Wellington Roberto, o Projeto Piloto de Investimentos (PPI), com os recursos que podiam ser deduzidos da meta do superávit primário (receitas menos despesas, excluindo juros da dívida pública), apresentado de forma separada no orçamento, será agora incorporado ao PAC.
Fiscalização de obras
Com o objetivo de dar mais transparência à questão das obras com indícios de irregularidades graves, auditadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o relator propôs várias mudanças. Uma delas encurta de 180 para 120 dias o prazo para que o TCU envie informações sobre as obras auditadas à Comissão Mista de Orçamento (CMO). Dentro desse novo prazo, conforme o relator, o TCU terá 90 dias para diferenciar uma irregularidade grave da que pode ser contornada administrativamente.
Com base nessa listagem (não só a que vem em forma de anexo ao projeto orçamentário), a CMO fará audiências para discutir publicamente cada uma dessas obras consideradas irregulares pelo TCU, com participação não só do tribunal, dos ministérios setoriais e dos parlamentares, como também de técnicos e especialistas.
- A fiscalização do TCU vai continuar. Só que o Congresso passa a ter a decisão final sobre a suspensão ou não dos recursos federais para as obras analisadas - explicou Wellington Roberto.
Isso poderá resolver, na avaliação dele, o desperdício de recursos públicos pela paralisação de obras que descumprem pequenas exigências ou normas questionáveis. Ele citou o caso da BR-101. A obra foi embargada devido à irregularidade no preço de locação de um veículo.
- Essa questão podia ter sido facilmente resolvida. A paralisação da obra pode comprometer os recursos investidos - argumentou.
Outra novidade da LDO é exigir que o governo publique mensalmente todas as ações e os gastos referentes à Copa do Mundo de 2014. O Judiciário, segundo o relator, terá de devolver aos cofres da União os recursos reservados a precatórios não pagos no exercício de 2010, exceto quando se tratar de pequenos valores que poderão ser restituídos no ano seguinte. O orçamento também terá de especificar os recursos da chamada Lei Kandir, destinados ao ressarcimento das isenções fiscais concedidas pelos estados exportadores.Cíntia Sasse / Jornal do Senado
03/07/2009
Agência Senado
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