APROVADOS RECURSOS PARA RESSARCIR ESTADOS E MUNICÍPIOS
O Congresso aprovou nesta quarta-feira (dia 25) vários créditos especiais e suplementares, dentro do Orçamento da União, solicitados pelo presidente da República. Entre os créditos estão R$ 450 milhões para o Ministério da Fazenda, que usará o dinheiro para ressarcir estados e municípios por suas perdas impostas pela "Lei Kandir", que isentou de ICMS exportações de produtos primários e semi-elaborados.Entre os outros créditos, estão R$ 13 milhões para o Ministério da Agricultura, que usará os recursos para subsidiar a produção de borracha natural produzida no país. O subsídio foi criado para ajudar os seringueiros nacionais, que vinham enfrentando a competição do produto importado do Sudeste Asiático, o qual chega ao Brasil por preços até menores que o custo da produção nacional.
25/11/1998
Agência Senado
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