CAE e CCJ votarão autorização para União ressarcir gastos de municípios
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverão analisar projeto do senador Maguito Vilela (PMDB-GO) que autoriza a União a firmar convênios destinados a ressarcir os gastos que os municípios e os estados tenham efetuado com obras públicas de responsabilidade federal. A CCJ examinará a constitucionalidade do projeto e a CAE, o mérito. O exame do projeto pela CAE será em caráter terminativo, ou seja, se for aprovado segue para a Câmara dos Deputados, sem necessidade de ir a Plenário, a não ser que haja recursos neste sentido.
O objetivo da proposta, argumenta o senador, é solucionar um problema recorrente na administração pública: os municípios assumem os gastos e obrigações de incumbência da União e depois não recebem o devido repasse das verbas dispendidas. Ele citou como exemplo o conserto de carros e armas das polícias civil e militar ou a conservação e a recuperando rodovias federais pelos prefeitos.
-Como sentem muito de perto os problemas que afligem a população, os prefeitos acabam assumindo uma série de obrigações que seriam dos estados e da União, que se têm omitido em diversos setores da política pública-, observa Maguito Vilela na justificação de sua proposição.
Maguito explica que embora a Constituição estabeleça a divisão de receitas e obrigações entre os três entes federados: municípios, estados e União, a questão do ressarcimento aos municípios, decorrente da situação acima descrita, não está explícita no texto constitucional. De acordo com o projeto, os convênios para o repasse deverão especificar os procedimentos para reembolso das despesas e as dotações orçamentárias necessárias.
O projeto de Maguito começa a tramitar no momento em que o governo prepara uma medida provisória (MP) com o objetivo de ressarcir os estados por gastos que fizeram com obras em rodovias federais.
16/12/2002
Agência Senado
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