Armando Monteiro defende redução da carga tributária de micros e pequenas empresas
Ao comentar estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI) apontando a elevação da carga tributária sobre micros e pequenas empresas no Brasil, o senador Armando Monteiro (PTB-PE) defendeu em Plenário, nesta quinta-feira (19), a necessidade de aprimoramento da Lei Geral do Simples Nacional a fim de se reduzir a tributação sobre essas entidades.
De acordo com Armando Monteiro, um dos principais fatores que oneram a tributação das micros e pequenas empresas brasileiras atualmente é o uso indiscriminado da substituição tributária, que ocorre quando a empresa substituta recolhe o imposto pelo restante da cadeia produtiva ou na comercialização considerando estimativas de margens de lucro.
Em sua avaliação, a substituição do recolhimento dos impostos reduz o capital de giro das empresas, atinge os empregos, inibe investimentos, afeta o clima de confiança e a concorrência, além de incentivar a informalidade.
— É preciso disciplinar o uso da substituição tributária que deve se restringir aos casos clássicos de comercialização pulverizada, aplicada nos setores com elevado grau de contribuição arrecadatória ou com alta concentração de fabricantes ou distribuidores. Da forma como está, um instrumento de caráter seletivo se transformou em política de produtividade fiscal com viés puramente de crescimento da arrecadação — disse.
Armando Monteiro apontou ainda como fatores negativos que resultam no pagamento de mais impostos por micros e pequenas empresas a adoção de sublimites de faturamento e a antecipação nas compras interestaduais de mercadorias para revenda.
A adoção de sublimites, segundo ele, faz com empresas locais com faturamento acima do valor definido recolham o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com base em alíquotas regulares, que são superiores às que são cobradas no Simples Nacional.
Além desses mecanismos que produzem assimetrias negativas no ambiente de tributação de micros e pequenas empresas nos diferentes estados brasileiros, Armando Monteiro destacou o benefício de redução ou isenção do ICMS integrante do Simples Nacional, concedido por alguns estados para as faixas iniciais de faturamento.
Segundo ele, este é um importante fator que eleva a competitividade de micros e pequenas empresas nos estados que concedem tais benefícios.
Visando corrigir alguns dos problemas apontados, Armando Monteiro defendeu a aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 3/2013 que veda a exigência do pagamento antecipado do imposto sobre estoques de mercadorias existentes nas empresas e do PLS 323/2010 que regulamenta a substituição tributária.
19/09/2013
Agência Senado
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