Arthur Virgílio comemora decisão do STF de suspender efeitos de MP reeditada pelo governo
O líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM) comemorou há pouco em Plenário a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de conceder liminar suspendendo a eficácia da medida provisória (MP) 394/2007, que dispunha sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo. Essa MPfoi editada tratando do mesmo assunto da MP 379/07, que foi revogada quando tramitava na Câmara a fim de facilitar a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga até 2011 a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).
O STF acatou a argumentação do PSDB e do Democratas, partidos autores da ação que contesta a constitucionalidade da MP. A Constituição veda a reedição numa mesma sessão legislativa (o ano no poder Legislativo) de medidas provisórias que tenham sido rejeitadas ou perdido a eficácia.
- Foi uma vitória das minorias, uma vitoria da democracia - disse Arthur Virgílio.
12/12/2007
Agência Senado
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